STF libera tramitação de aumento previdenciário no Rio
DE BRASÍLIA
15/11/2016 11h01 – Atualizado às 21h46
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de uma liminar que impedia a votação, na Assembleia Legislativa do Rio, da proposta do governo estadual que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores do Estado.
Pelo projeto enviado pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e que faz parte do pacote para enfrentar a crise financeira do Estado, a contribuição previdenciária descontará 30% dos vencimentos dos servidores e aposentados do serviço público estadual pelo menos nos próximos 16 meses.
O esforço tem como objetivo reduzir o deficit da Previdência dos servidores, principal motivo apontado pelo governo para a asfixia financeira do Estado. Com a contribuição extra, o governo espera arrecadar R$ 5,5 bilhões em 2017 e R$ 8,3 bilhões em 2018.
A decisão da presidente do Supremo foi divulgada na noite de segunda-feira (14).
Na semana passada, o desembargador Custódio de Barros Tostes, do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu liminar em uma ação ajuizada pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e mandou suspender a tramitação do projeto.
No pedido, o deputado argumentou que a proposta tem vício de iniciativa por configurar empréstimo compulsório, que só poderia ser instituído pela União, e vício de inconstitucionalidade por caracterizar confisco.
Em sua decisão, Tostes avaliou que o percentual proposto “tem o condão de causar surpresa, mesmo para quem não seja servidor público, tamanha a sua monta”.
“Somado à alíquota do Imposto de Renda, [a contribuição] pode consumir mais da metade das remunerações e proventos dos trabalhadores”, escreveu o magistrado.
Segundo o entendimento da ministra Cármen Lúcia, porém, a fundamentação utilizada pelo desembargador adentrou no mérito da matéria submetida à Assembleia.
Conforme a ministra, isso suprime “a possibilidade de debate sobre a questão e seu aprimoramento no espaço institucional próprio”, o que inviabiliza a busca por uma solução compartilhada para a crise financeira do Rio.
O pacote proposto por Pezão depende da aprovação da Assembleia Legislativa. As medidas incluem ainda o adiamento de reajustes salariais de servidores, aumento de impostos para cigarros, cerveja e e gasolina, e extinção de programas sociais.